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"Transforma o parágrafo único em §1° e acrescenta §2° ao artigo 230 da lC n°021/2011, e dá outras providências".

"Dá nova redação ao art. 80 da Lei Complementar nº 019/2010."

"Dá nova redação ao art. 208 da Lei Complementar nº 021/2011."

"Prorroga excepcionalmente o prazo de vigência do Contrato Nº 260/2022, autorizado pela Lei Municipal Nº 2856/2022, e dá outras providências."

"Prorroga excepcionalmente o prazo de vigência do Contrato Nº 260/2022, autorizado pela Lei Municipal nº 2956/2022, e dá outras providências."

"Altera a redação do parágrafo único do art. 230 da Lei Complementar Nº 021/2011."

"Altera a redação do art. 51 e acrescenta art. 51-A na Lei Complementar nº 021/2011."

"Altera a redação do §2º do art. 51 da Lei Complementar nº 021/2011."

"Altera a redação do artigo 44 da Lei Complementar Nº 021/2011."

“Institui normas e procedimentos administrativos para aposentadoria especial dos servidores, no âmbito do Município de Cidreira, pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).”

"ALTERA OS ARTIGOS 80, 81 E 82 DA LEI COMPLEMENTAR 019/2020 VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019" - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CANCELADO - OFÍCIO EXECUTIVO 080/2020