Lei Complementar nº 31, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Altera a redação do art. 51 e acrescenta art. 51-A na Lei Complementar nº 021/2011."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica