Lei Complementar-PODEXEC nº 36, de 26 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PODEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
36
Ano
2025
Data
26/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta § 2° ao artigo 230 da LC n°021/2011, e dá outras Providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica