Lei Complementar nº 34, de 10 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
34
Ano
2024
Data
10/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Dá nova redação ao art. 208 da Lei Complementar nº 021/2011."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica