Lei Complementar nº 35, de 20 de agosto de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

35

Ano

2024

Data

20/08/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

"Prorroga excepcionalmente o prazo de vigência do Contrato Nº 260/2022, autorizado pela Lei Municipal nº 2956/2022, e dá outras providências."

Indexação

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