Lei Complementar nº 32, de 21 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
32
Ano
2023
Data
21/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Altera a redação do §2º do art. 51 da Lei Complementar nº 021/2011."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica