SAPL - CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.283, de 03 de outubro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.282, de 03 de outubro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit no Orçamento vigente e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.281, de 03 de outubro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.280, de 03 de outubro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.279, de 19 de setembro de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: "Altera a redação do Parágrafo Único do art.1° da lei 2828/2021 que institui o programa REMÉDIO EM CASA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.278, de 17 de setembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.277, de 17 de setembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.276, de 09 de setembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.275, de 03 de setembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.274, de 03 de setembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por superavit no orçamento vigente e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.273, de 28 de agosto de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Dá nova redação ao art. 25 da Lei n° 1418/2006." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.272, de 26 de agosto de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.271, de 26 de agosto de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Aumenta a quantidade dos cargos que descreve que integram o Plano de Carreira dos Servidores, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.270, de 26 de agosto de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.269, de 12 de agosto de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: Altera os artigos 2° e 3° da Lei 2770/2020, que institui o Agosto Lilás no Município de Cidreira e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.268, de 12 de agosto de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicidade dos atos normativos e administrativos do Município de Cidreira, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.267, de 08 de agosto de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: "Institui Políticas Públicas de Incentivo à Prática de Esportes na Terceira Idade." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.266, de 21 de julho de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Institui o Plano Municipal de Cultura de Cidreira e dá outras Providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.265, de 21 de julho de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar elemento de despesa no Orçamento de 2025." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.264, de 09 de julho de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.263, de 07 de julho de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Altera a redação do art. 2° da Lei Municipal n°3178/2024, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.262, de 04 de julho de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, atribui gratificação aos seus membros, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.261, de 03 de julho de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Altera a redação do caput do art. 1° da Lei n°2920/2022, modificado pelas leis n° 2951/2022 e n° 3245/2025" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.260, de 26 de junho de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal n°12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.259, de 26 de junho de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Autoriza o Poder Executivo de Cidreira a firmar Termo de Contrato com o instituto de Assistência à saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul-IPÊ SAÚDE, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.258, de 26 de junho de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: "Proíbe, no âmbito municipal, a utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.257, de 26 de junho de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Cria Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e de Pesca de cidreira-COMDERP, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.256, de 26 de junho de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: "Autoriza a Celebração de Contrato com O IPE saúde, estabelece a forma de contribuição dos servidores ativos e seus dependentes, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.255, de 13 de junho de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Acrescenta o art .4°- A à Lei n°3251/2025". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.254, de 13 de junho de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Acrescenta parágrafo único ao art. 2° da Lei n° 3177/2024, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.253, de 11 de junho de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: "Altera a identificação da Rua "5 A" no âmbito do município de Cidreira e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.252, de 11 de junho de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: "Reconhece as provas de laço em vaca mecânica como atividades desportivas no âmbito do município de Cidreira" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.251, de 11 de junho de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Institui o Programa de Recuperação de Créditos 2025, denominado "EM DIA COM CIDREIRA, CONSTRUINDO UM FUTURO DIFERENTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.250, de 04 de junho de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar CONTRATO DE RATEIO para o período 2025/2026 com o consórcio público AMLINORTE-CP AMLINORTE e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.249, de 04 de junho de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.248, de 30 de maio de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: "Concede aumento real aos servidores do Poder Legislativo do Município de Cidreira." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.247, de 30 de maio de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Revoga os Incisos I, II e V do art. 55 da Lei n° 1010/2001-CTM." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.246, de 26 de maio de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: "Ementa - Dispõe sobre o planejamento familiar no município de Cidreira e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.245, de 20 de maio de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: "Altera a redação do art.1° e do caput do art.2° da Lei n° 2920/2022, alterada pelas Leis n° 2929/2022, n°2951/2022 e n° 3153/2024". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.244, de 13 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cidreira - PMC Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínios da Iniciativa Privada e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.243, de 13 de maio de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos, Naturais e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.242, de 08 de maio de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: "Dispõe sobre a implantação do programa médico na escola, nas escolas municipais e nos centros de educação infantil do município e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.241, de 05 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cidreira - PMC Ementa: “Altera o §1° do Art.17 da Lei n° 1921/2012. Fica alterado o Grupo Operacional no inciso I, do Art. 3° para excluir a categoria funcional Auxiliar de Serviços Gerais.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.240, de 24 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cidreira - PMC Ementa: “Dá nova redação ao caput e altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 2483/2018, que instituiu a Comissão Julgadora de Infrações Ambientais.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.239, de 24 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cidreira - PMC Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” - Secretaria de Obras Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.238, de 17 de abril de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: “AO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET E/OU TELEFONIA SE TORNA OBRIGATÓRIA A RETIRADA DA FIAÇÃO ELÉTRICA, CABOS E AMARRAÇÕES NOS POSTES DO MUNICIPIO .” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.237, de 17 de abril de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: “Dá nomenclatura ao Prédio do Centro Administrativo Municipal” - (Roberto César Pires Camargo) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.236, de 17 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cidreira - PMC Ementa: “Ratifica a extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.235, de 17 de abril de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: “Acrescenta a proibição da troca de nomenclatura em prédios públicos a Lei nº 599/1997” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.234, de 11 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cidreira - PMC Ementa: “Dá nova redação ao art. 3º da Lei 615/1997, alterada pela Lei nº 913/2000, que criou o COMAE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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