Lei Ordinária nº 2.753, de 23 de março de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2753

Ano

2020

Data

23/03/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

"RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº029/03/2020, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA...E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA"
-TÉCNICO ENFERMAGEM
-ENFERMEIRO

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