Lei Ordinária nº 2.743, de 05 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2743
Ano
2020
Data
05/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispões sobre a obrigatoriedade de identificar os veículos, máquinas e equipamentos contratados para a prestação de serviços e dá outras providências."
Indexação
LEI MUNICIPAL N°2743/2020 DE 05 DE MARÇO DE 2020.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica