Projeto de Lei nº 10 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
10
Data de Apresentação
10/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
03/03/2020
Data de Publicação
03/03/2020
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
2020
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município meio das transferências do fundo de saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) às vitimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências."
Indexação
LEI MUNICIPAL N°2735/2020 DE 03 DE MARÇO DE 2020.
Observação
Norma Jurídica Relacionada