Lei Ordinária nº 2.260, de 03 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2260
Ano
2016
Data
03/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Retifica a redação do artigo 1º, caput, e do artigo 4º da Lei Municipal nº 2255, de 16 de agosto de 2016, que Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento e Reparcelamento com o Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica