Lei Ordinária nº 2.406, de 13 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2406
Ano
2017
Data
13/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Que dispõe sobre a autorização para o poder executivo municipal conceder isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) às pessoas que especifica, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica