Lei Ordinária nº 2.356, de 04 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2356
Ano
2017
Data
04/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fazendários REFAZ - 2017 e revoga a Lei Municipal nº 2274/2016."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica