Lei Ordinária nº 2.353, de 27 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2353
Ano
2017
Data
27/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre permissão de embarque e desembarque de passageiros com Deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos pontos e das paradas oficiais de ônibus e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica