Lei Ordinária nº 2.317, de 17 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2317
Ano
2017
Data
17/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei 447/95."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica