Lei Ordinária nº 3.165, de 13 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3165
Ano
2024
Data
13/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Altera a Lei Municipal 2406/2017, para incluir o Transtorno do Espectro Autista e Pessoas com Deficiência (PCD) no rol de deficiências para fins de isenção do Imposto Predial Urbano e da taxa de Coleta de Lixo do Município."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica