Lei Ordinária nº 3.153, de 13 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3153
Ano
2024
Data
13/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Altera a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2920/2022."
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica