Lei Ordinária nº 3.132, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3132
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Estabelece o índice para Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, extensiva ao subsídios dos secretários municipais e aos proventos de inatividade e das pensões."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica