Lei Ordinária nº 3.130, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3130
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público, processo seletivo e protocolo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, desempregados e inscritos no Cadastro Único no Município de Cidreira e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica