Lei Ordinária nº 3.119, de 29 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3119
Ano
2023
Data
29/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui, de forma excepcional, o Programa de Recuperação de Créditos Fazendários Refaz - 2023."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica