Lei Ordinária nº 3.051, de 25 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3051
Ano
2023
Data
25/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 2430/2017."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica