Lei Ordinária nº 3.027, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3027
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Estabelece o índice para a revisão geral anual dos secretários e servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, aposentados e pensionistas."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica