Lei Ordinária nº 2.986, de 17 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2986
Ano
2022
Data
17/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Institui a Comissão Permanente para Avaliação de Bens Imóveis para fins de cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI, atribui gratificação aos seus membros e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica