Lei Ordinária nº 2.922, de 04 de abril de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2922

Ano

2022

Data

04/04/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

"Revoga o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 2903/2022."

Indexação

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