Lei Ordinária nº 2.880, de 13 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2880
Ano
2021
Data
13/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a proibição, apreensão e destinação de animais soltos nas vias públicas municipais e dá outras providências”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica