Lei Ordinária-PODEXEC nº 3.306, de 24 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PODEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3306
Ano
2025
Data
24/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera dispositivos da Lei n°3146/2024 que promoveu alterações na Lei 2430/2017, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica