Lei Ordinária nº 3.051, de 25 de maio de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária-PODEXEC nº 3.283, de 03 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PODEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3283
Ano
2025
Data
03/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/10/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica