Lei Ordinária-PODEXEC nº 3.261, de 03 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PODEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3261
Ano
2025
Data
03/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/07/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a redação do caput do art. 1° da Lei n°2920/2022, modificado pelas leis n° 2951/2022 e n° 3245/2025"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica