Lei Ordinária-PODEXEC nº 3.247, de 30 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PODEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3247
Ano
2025
Data
30/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Revoga os Incisos I, II e V do art. 55 da Lei n° 1010/2001-CTM."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica