Lei Ordinária-CVC nº 3.233, de 11 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3233
Ano
2025
Data
11/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/04/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos do Município de Cidreira.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica