Lei Ordinária nº 2.187, de 27 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2187
Ano
2015
Data
27/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fazendários REFAZ-2016"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica