Lei Ordinária nº 3.203, de 05 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3203
Ano
2024
Data
05/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Altera a redação do caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 628/97, alterado pela Lei Municipal nº 1828/2021."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica