Lei Ordinária nº 2.164, de 31 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2164
Ano
2015
Data
31/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Permissão de Uso de Bem Público Imóvel."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica