Lei Ordinária nº 2.139, de 24 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2139
Ano
2015
Data
24/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a isentar o pagamento da Taxa de Fiscalização e Vistoria (Alvará) no exercício de 2016 do estabelecimento comercial vencedor do Concurso de Vitrines alusivo ao 27º Aniversário de Cidreira."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica