Lei Ordinária nº 2.274, de 30 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2274
Ano
2016
Data
30/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fazendários REFAZ - 2017."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica