Ante Projeto de Lei nº 5 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ante Projeto de Lei
Ano
2026
Número
5
Data de Apresentação
06/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
13/04/2026
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera a Lei Municipal n°1.937/2010, para incluir os artigos da Lei Federal n°15.271/2025 e dá outras providências."
Indexação
Observação