SAPL - CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.233, de 11 de abril de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: “Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos do Município de Cidreira.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.232, de 11 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cidreira - PMC Ementa: “Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às Equipes da Estratégia de Saúde da Família-ESF.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.231, de 07 de abril de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: “Altera a redação da Seção VIII -Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e da Seção XIII-Da Secretaria Municipal de Segurança da Lei nº 2180/2015 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do município de Cidreira, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.230, de 07 de abril de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: “Dispõe sobre a denominação do novo prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cidreira (SMEC) e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.229, de 07 de abril de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: “ALTERA A IDENTIFICAÇÃO DA RUA “2 A” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.228, de 27 de março de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.227, de 27 de março de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: “Institui o Programa "Adote um Bicicletário" no Município de Cidreira e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.226, de 27 de março de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE COTA MÍNIMA PARA MORADORES, COMERCIANTES E ARTESÃOS LOCAIS EM EVENTOS ONDE HAJA A COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA/RS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.225, de 27 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cidreira - PMC Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.224, de 27 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cidreira - PMC Ementa: “Institui a Comissão de Inventário e Reavaliação de Bens Permanentes do Município, atribui gratificação aos seus membros e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.223, de 27 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cidreira - PMC Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.222, de 27 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cidreira - PMC Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.221, de 11 de março de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: "Altera a redação da Lei Ordinária nº 3.147/2024, acrescentando dispositivos sobre a prioridade diferenciada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.220, de 11 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cidreira - PMC Ementa: “Dispõe sobre a Posse Responsável e autoriza a instituição do Programa Municipal Permanente de Cadastramento Obrigatório de Cães e Gatos no Município de Cidreira e dá outras providências.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.219, de 05 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cidreira - PMC Ementa: “Altera a quantidade de cargos da categoria funcional Fiscal de Indústria e Comércio que integra o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral, e dá outras providências.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.218, de 20 de fevereiro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cidreira - PMC Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.217, de 20 de fevereiro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cidreira - PMC Ementa: “Altera as atribuições da Categoria Funcional Guarda Municipal Patrimonial estabelecidas na alínea “b” do Anexo I da Lei nº 1885/2011.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.216, de 20 de fevereiro de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: “Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Cidreira, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.215, de 20 de fevereiro de 2025 Órgão: Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC Ementa: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.214, de 30 de janeiro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: “Altera a legislação municipal que dispõe sobre a reestrutura organizacional da Prefeitura do Município Cidreira e estabelece as atribuições dos Órgãos da Administração Direta.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.213, de 30 de janeiro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: “Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos Advogados Públicos Municipais, aos Assessores Jurídicos e ao Procurador Geral em que for parte o município de Cidreira e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.212, de 27 de janeiro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: “Altera a redação do Anexo I da Lei nº 2649/2019, que alterou o art. 31 da Lei 1418/2006 e criou a Função Gratificada de Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.211, de 27 de janeiro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PODEXEC Ementa: “Altera a redação do Anexo I do art. 2º da Lei nº 2644/2019, que criou o cargo em Comissão de Diretor do Ensino Fundamental Municipal.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.210, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: "Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3152/2024." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.209, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: "Estabelece o índice para Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, extensiva aos proventos de inatividade e das pensões, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.208, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: "Estima a Receita e fixa a despesa do município de Cidreira para exercício financeiro de 2025." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.207, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - fisioterapeuta Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.206, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: "Autoriza repasse financeiro ao CONSEPRO ZONA SUL DE TRAMANDAÍ de dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.205, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: "Autoriza o Município de Cidreira a conceder isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução, instituído pela Portaria MCID nº 520, de 05/06/2024, expedida pelo Ministério das Cidades." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.204, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: "Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Cidreira/RS e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 200.000,00" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.203, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: "Altera a redação do caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 628/97, alterado pela Lei Municipal nº 1828/2021." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.202, de 25 de novembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a regularização das edificações construídas sobre a área objeto do REURB Especial - Processo Nº 1373/2020." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.201, de 25 de novembro de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - técnico em radiologia Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.200, de 25 de novembro de 2024 Ementa: "Declara de utilidade pública a ONG CÉHU - Centro Especial Humanitário Universal." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.199, de 07 de novembro de 2024 Ementa: "Altera a redação do artigo 14 da Lei Municipal nº 1538/2007, alterado pelas Leis Municipais nº 1610/2008 e 3104/2023." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.198, de 04 de setembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.197, de 09 de agosto de 2024 Ementa: "Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Cidreira RS, incluindo na Câmara de Vereadores e no Executivo o Prefeito, Vice-Prefeito, Vice-Prefeito é Secretários Municipais para a Legislatura 2025/2028." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.196, de 25 de julho de 2024 Ementa: "Inclui ações no PPA - Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.195, de 25 de julho de 2024 Ementa: "Institui a Política "Vini Jr" de Combate ao Racismo nos torneios esportivos realizados ou patrocinados pelo Prefeitura de Cidreira." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.194, de 02 de julho de 2024 Ementa: "Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO no âmbito do Município de Cidreira." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.193, de 02 de julho de 2024 Ementa: "Cria cargos em Comissão de Diretor Geral do Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, de Diretor Administrativo do Centro de Referência da Mulher e de Diretor do Transporte Escolar, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.192, de 02 de julho de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - prof. séries iniciais; ensino fundamental - ensino religioso; ensino fundamental - geografia; ensino fundamental - educação física; monitor de escola Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.191, de 02 de julho de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - enfermeiro de saúde da família Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.190, de 02 de julho de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoa para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - motorista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.189, de 02 de julho de 2024 Ementa: "Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal Nº 3050/2023, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.188, de 25 de junho de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - téc. enfermagem - enfermeiro plantonista - enfermeiro de saúde da família Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.187, de 25 de junho de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - servente limpeza Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.186, de 25 de junho de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - téc. em enfermagem - enfermeiro plantonista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.185, de 25 de junho de 2024 Ementa: "Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3068/2023, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.184, de 19 de junho de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - motoristas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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