Projeto de Lei nº 51 de 2020 | Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo | 27/04/2020 (Projeto de Lei nº 51 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2020
Unidade Local
Câmara de Vereadores de Cidreira - CVC
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.987 DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE PERMITE AS ESCOLAS MUNICIPAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE GÊNEROS NA UTILIZAÇÃO ESCOLAR, DURANTE PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE AULAS, PARA AUXILIO DE FAMÍLIAS CARENTE NO MUNICÍPIO."