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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Tina Oliveira - Ante Projeto de Lei nº 5 de 2025
(Ante Projeto de Lei nº 5 de 2025)
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Autor
Tina Oliveira
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Sim
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